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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito laboral - prescrição de infracções disciplinares que configuram simultaneamente infracções (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.97-103 23cm
criminais - princípio da igauldade. Junho de 2000. jurisprudência. Acórdão n.º 287/2000 de 17 de Maio de 2000, Processo n.º 65/98 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
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