1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Nulidade de negócio jurídico - conhecimento oficioso pelo tribunal - restituição do recebido
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.67-70 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Assento de 28 de Março de 1995, Processo n.º 85202 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil