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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de emissão de cheques sem provisão - data da emissão de cheque - emissão de cheque sem indicação de data - acórdo para (..)
Boletim do Ministério da Justiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.157-168 23cm
(..) ulterior aposição da data - apresentação a pagamento - crime de falsificação de documentos. Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 6 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 41605
Direito Penal