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Supremo Tribunal de Justiça Crime de tráfico de estupefacientes - traficante - consumidor - tráfico de menor gravidade - concurso entre o tráfico e o consumo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.178-200 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1995, Processo n.º 46861 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |