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Supremo Tribunal de Justiça Despedimento colectivo - cessação do contrato de trabalho por imposição da lei Boletim do Ministério da Ivstiça, mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.474-488 23cm Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1991, Processo n.º 2958 Direito do Trabalho |