1/7 Analítico de Periódico | |
Tribunal Constitucional Direito de contratação colectiva - normas legais imperativas - processo disciplinar laboral - acordo colectivo de trabalho para o sector bancário Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.170-189 23cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 94/92, de 16 de Março de 1992, Processo n.º 402/89 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |