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Supremo Tribunal Administrativo Acto administrativo - notificação - notificação deficiente - impugnação graciosa - recurso hierárquico Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.340-359 23cm Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Março de 1998, Recurso n.º 36830 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |