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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Admissão de recurso - interposição fora do prazo - não conhecimento do recurso - falta de audiência do recorrente - arguição de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.728-731 23cm
(..) nulidade - princípio do contraditório - caso julgado formal. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1993, Processo n.º 44350 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal