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Duarte, Maria Luísa Tomemos a sério os limites de competência da União Europeia - a propósito do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLVI N.º 1, 2005, p.341-370 24cm Jurisprudência. Direito Comunitário |