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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para o tribunal pleno - oposição de acórdão (mesma questão fundamental de direito)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.490-494 23cm
Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Outubro de 1992, Processo n.º 82971 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil