14CD
Analítico de Periódico
Oliveira, Alberto Augusto Andrade
Tribunal dos conflitos - uma observação
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 59, Julho/Setembro 1994, Ano 15.º, p.133-138 22cm
A presidência do Tribunal dos Conflitos; o voto de desempate: validade material da regra do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 23185, de 30.10.33
Direito