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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência penal do tribunal singular - princípio da igualdade - princípio da legalidade - princípio da reserva do juiz - princípio da independência do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.88-102 23cm
(..) juiz - princípio do juiz natural - princípio da acusação - garantias de defesa - função do Ministério Público - Processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - objecto do recurso. Março de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (2.ª Secção). Acórdão n.º 31/91, de 7 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 571/88 - 2.ª Secção
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