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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Unidade e pluralidade de infracções - crime continuado - resolução criminosa - intenção criminosa - matéria de facto - poderes de cognição - caso (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.314-325 23cm
(..) julgado - nebis in idem - aplicação da lei penal portuguesa - agente julgado em país estrangeiro - pena sofrida em país estrangeiro - unidade jurídica - promoção de novo processo. Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Outubro de 1995, Recurso n.º 47403 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal