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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local - lei de autorização legislativa - inconstitucionalidades - (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.247-270 23cm
(..) aprovação - promulgação - referenda - publicação - amnistia - princípio da igualdade - audiência dos interessados - instrução procedimental - poder estreitamento vinculado - aproveitamento do acto - formalidade essencial - degredação desta formalidade em não essencial. Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Dezembro de 1997, Recurso n.º 36001 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo