Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Penhora de bens do casal - qualificação de comerciante - sócio gerente - regime de bens do casal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.337-345 23cm
Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Dezembro de 1995, Processo n.º 87312 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil