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Supremo Tribunal de Justiça Abuso de liberdade de imprensa - prazo para dedução de acusação - conteúdo da notificação ao advogado Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.19-23 23cm Dezembro de 1992. Jurisprudência. Assento de 11 de Novembro de 1992, Processo n.º 42627 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |