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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Prisão ilegal - direito de indemnização - danos tatrimoniais - factos notórios - liquidação em execução - pedido genérico - danos não patrimoniais - equidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.293-298 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 1995, Processo n.º 87244 do Supremo Tribunal de Ivstiça
Direito Civil