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Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - recurso por violação do caso julgado - caso julgado parcial - poderes de cognição do Supremo (..) Boletim do Ministério, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.477-485 23cm (..) Tribunal de Justiça - recurso de revista. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Março de 1997, Processo n.º 484/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |