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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - esgotamento dos recursos ordinários - reclamação para o presidente de tribunal superior - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 404, p.111-119 23cm
(..) civil - uniformização de jurisprudência - julgamento ampliado da revista - contradição de acórdãos das relações - direito de acesso aos tribunais - direitos ao recurso. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 100/99, de 10 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 345/98 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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