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Supremo Tribunal de Justiça Tribunal arbitral - declaração de nulidade da decisão - valor da acção no Tribunal Judicial Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.460-469 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Maio de 1995, Processo n.º 87150 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |