12DG
Analítico de Periódico
Andrade, José Carlos Vieira
Os direitos dos consumidores como direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, Vol. LXXVIII Separata 2002, p.43-64 23cm
N.º Inventário 921
Direito do Consumidor
1. Os direitos dos consumidores no texto constitucional
2. Os direitos dos consumidores como direitos fundamentais constitucionais
3. O sentido dos direitos dos consumidores como direitos fundamentais
4. As implicações normativas da fundamentalização dos direitos dos consumidores
5. Os direitos fundamentais dos consumidores em especial
6. O regime geral dos direitos dos consumidores enquanto direitos sociais
7. A força jurídica dos direitos fundamentais dos consumidores
8. As garantias institucionais específicas e as garantias processuais dos direitos dos consumidores
9. Considerações finais