12F
Analítico de Periódico
Oliveira, Fernanda Paula
"Que direitos me dás que direitos me recusas?"
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Gráfica de Coimbra, N.º 20, Ano X_2.07, p.141-160 27cm
Reflexão em torno da questão da impugnabilidade das informações prévias desfavoráveis. Jurisprudência. Processo: 0415/07, Acórdão de 07/12/2007, da 1.ª Subsecção do CA. Anotado
Direito do Urbanismo