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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Aplicação à guarda fiscal do regulamento de disciplina militar - penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada - direitos, liberdades e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.141-147 23cm
(..) garantias - competência exclusiva da Assembleia da República. Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 725/95, de 6 de Dezembro de 1995, Processo n.º 13/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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