10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 19/02/03 (Proc. n.º 041160)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 18/19, Dezembro 2002 / Junho 2003, (Ano IX/X), p.213-227, 22,5cm
Direcções regionais do ambiente. Recursos naturais. DRARN. Competência exclusiva. Desconcentração. Autonomia administrativa. Competência para embargar obras. REN
Direito Administrativo; Direito do Ambiente