1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Crime de violação - crime de atentado ao pudor - crime continuado - cópula - acto análogo à cópula - menor de 12 anos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.7-17 23cm Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Novembro de 1994, Processo n.º 46374 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |