Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de violação - crime de atentado ao pudor - crime continuado - cópula - acto análogo à cópula - menor de 12 anos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.7-17 23cm
Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Novembro de 1994, Processo n.º 46374 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal