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Supremo Tribunal Administrativo Imposto de capitais - transações judiciais - desistência dos juros Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.357-359 23cm $a Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1992, Processo n.º 13372 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |