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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - processo penal militar - possibilidade de reformatio in pejus, em recurso interposto pelo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.109-113 23cm
(..) arguido - Princípio das garantias de defesa. Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 291/2000, de 23 de Maio de 2000, Processo n.º 93/2000 do Plenário do Tribunal Constitucional
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