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Supremo Tribunal de Justiça Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - recurso de revista - documentos autênticos - valor probatório - decreto-lei n.º (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.270-281 23cm (..) 522/85, de 31 de Dezembro - fixação da indemnização - data mais recente - indemnização devida pela mora. Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Janeiro de 1995, Processo n.º 85790 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |