Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Março de 1977
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 104, Outubro-Dezembro 2005, Ano 26, p.225-232 22cm
Causas de Justificação (Obediência hierárquica). Processo n.º 34424


História