14CD Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Março de 1977 Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 104, Outubro-Dezembro 2005, Ano 26, p.225-232 22cm Causas de Justificação (Obediência hierárquica). Processo n.º 34424 História |