13C
Analítico de Periódico
Tribunal Central Administrativo Norte
Impugnação judicial - sindicabilidade - legalidade - decisão - coima
Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica Editorial, S.A., N.º 3, Maio/Junho 2011, p.19-24 30cm
Jurisprudência anotada. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 13 de Abril de 2011, Processo n.º 087/11, Relator: Dr.ª Isabel Marques da Silva
Direito Fiscal