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Supremo Tribunal de Justiça Efeitos da reforma na situação laboral - pedidos de indemnização por danos morais Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.380-387 23cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Março de 1992, Processo n.º 3125 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |