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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - fixação administrativa dos preços de venda do carvão - princípio da igualdade e da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.196-204 23cm
(..) concorrência equilibrada entre empresas - conceito de norma para efeitos de fiscalização da constitucionalidade - revogação da norma objecto do pedido - interesse jurídico relevante na apreciação deste. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 186/94, de 22 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 21/91 do Plenário do Tribunal Constitucional
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