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Supremo Tribunal de Justiça Providência cautelar especificada: restituição provisória de posse - caução - caso julgado formal Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.251-257 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Maio de 1999, Processo n.º 267/99 Direito Civil |