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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execução fiscal - acto tributário - fundamentação - notificação - duplicação de colecta - prova do pagamento do imposto
Boletim do ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.263-270 23cm
Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1999, Recurso n.º 24143 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Administrativo