3F
Monografia
170
Moreira, Fernando Azevedo
Conceitos indeterminados.- 1985.- Peres - Artes Gráficas, Ldª.- 89p 23cm
Sua sindicabilidade contenciosa em direito administrativo. Este trabalho foi publicado no n.º 1 da Revista de Direito Público, Ano I, Novembro 1985
ISBN - (Broch.) : oferta
Direito Administrativo
Despacho saneador-sentença, de 8/11/84, da Auditoria Administrativa de Lisboa (Processo n.º 4460)
I. Despacho saneador propriamente dito; II. Relatório; III. Enunciado das questões; IV. Matéria de facto provada; V. A questão da falta de fundamentação do acto; VI. A questão da violação dos arts. 18.º e 57.º n.º 2, al. d) da Constituição; VII. A questão da violação do art. 31.º do Dec.-Lei n.º 215-B/75 ou da sindicabilidade contenciosa da aplicação administrativa de conceitos indeterminados; 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo; A) Exposição; B) Apreciação crítica; 2. Conceitos indeterminados, noção e figuras próximas; 3. A Estrutura dos Conceitos Indeterminados; 4. O processo de Interpretação e Aplicação dos Conceitos Indeterminados; 5. Conceitos Indeterminados e Discricionariedade; A) Doutrinas monistas ou imperfeitamente diferenciadas; Laun; Jellinek
B) Doutrina dualista; argumento da única solução correcta; C) Discricionariedade e "margem de livre apreciação" (Bachof); D) A estrutura dos conceitos em que se exprime a discricionariedade e os conceitos indeterminados; a) Posição de princípio; b) O moderno monismo metodológico (Ehmke, Rupp e Forsthoff); c) Correcção à posição de princípio; 6. Implicações Constitucionais do Controlo Contencioso da Aplicação Administrativa de Conceitos Indeterminados
7. A "Margem de Livre Apreciação" Administrativa ou as Excepções ao Princípio da Sindicabilidade Contenciosa da Aplicação Administrativa de Conceitos Indeterminados
A) Primeiro grupo de excepções; B) Segundo grupo de excepções; C) Terceiro grupo de excepções; D) Quarto grupo de excepções
VIII. Decisão