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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão proferido contra jurisprudência obrigatória - recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - fundamento - inadmissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.594-597 23cm
Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Outubro de 1996, Processo n.º 814/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal