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Supremo Tribunal de Justiça Ppropriedade horizontal - contrato de arrendamento - direito à colocação de anúncio, letreiro ou reclamo - direito pessoal de gozo Boletim do Ministério da Justiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.273-276 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Novembro de 1999, Processo n.º 825/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |