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Supremo Tribunal de Justiça Cidadãos da união europeia - expulsão Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.130-136 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Novembro de 1995, Processo n.º 48349 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |