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Supremo Tribunal de Justiça Uso ilegal de firma - perda do direito à exclusividade - procedimento - competência dos tribunais judiciais Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.608-615 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1992, Processo n.º 82664 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |