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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Código das custas judiciais - Acesso à justiça - Princípio da proporcionalidade - Princípio do estado de direito - Princípio da igualdade - Processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Sa, n.º 412, p.111-137 23cm
(..) constitucional - Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - Interesse jurídico relevante - Revogação da norma impugnada. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 476/91, de 18 de Dezembro de 1991, Processo n.º 228/88 - 2.ª Secção, Tribunal Constitucional (Plenário)
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