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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa - assinatura do promitente vendedor - validade da promessa unilateral de venda - ónus da prova da vontade presumida das partes Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.392-399 23cm Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Novembro de 1992, Processo n.º 80823 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |