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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de tráfico de estupefacientes - agravação - crime simples - crime agravado circunstância qualificativa da alínea c) do artigo 24.º do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.187-192 23cm
(..) Decreto-Lei n.º 15/93 - avultada compensação remuneratória - matéria de facto - questão de facto - questão de direito - «correio» de droga. Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Abril de 1997, Processo n.º 1233/96, 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal