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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - circunstâncias em que é admissível o testemunho indirecto, por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.155-177 23cm
(..) «ouvir dizer» - garantias de defesa do arguido em processo criminal. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 213/94, de 2 de Março de 1994, Processo n.º 719/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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