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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação de empresas - acordo de credores - transmissão do direito ao arrendamento do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 789, p.300-303 23cm (..) estabelecimento onde uma empresa exerce a sua actividade comercial. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1999, Processo n.º 615/99 Direito Civil |