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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - actualização das propinas e da taxa de matrícula no ensino superior público - determinação dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.69-119 23cm
(..) montantes devidos nas diversas instituições do ensino superior público - sanções acessórias, de natureza contra-ordenacional, aplicáveis aos infractores - princípios constitucionais da progressiva gratuitidade do ensino, da igualdade e da proporcionalidade. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 148/94, de 8 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 530/92 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional