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Supremo Tribunal Administrativo Oposição de acórdãos. Suspensão de eficácia Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.386-391 23cm Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Março de 1990, Processo n.º 4295, Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |