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Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes - traficante-consumidor - consumo pessoal Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.450-455 23cm Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Maio de 1992, Processo n.º 42693 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |