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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Deprecada em fase de julgamento - contraditório - medidas de polícia - sequestro - falta de consciência da ilicitude
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.310-331 23cm
Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Dezembro de 1996, Processo n.º 48495 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal