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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - imposto sobre produtos petroliferos - acto de quantificação - competência do Tribunal Aduaneiro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.232-235 23cm
Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdãp de 20 de Abril de 1994, Processo n.º 16529 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo