10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 19-03-1998
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 10, Dezembro 1998, (Ano V), p.201-219, 22,5cm
Recurso n.º 32.582. Loteamento - protal. Actividade regulamentar. Princípio da precedência de lei. Audiência de interessados - art. 100.º CPA
Direito Administrativo